Assinale a opção correta.

Tema central da questão: O tema abordado é o processo legislativo, com foco específico em medidas provisórias, emendas constitucionais e leis complementares. Este é um tema de direito constitucional que envolve a compreensão da função normativa e dos limites de atuação dos diferentes entes federativos.

Interpretação e legislação aplicável: A questão requer o conhecimento das normas constitucionais que regem o processo legislativo, especificamente os artigos relacionados às emendas constitucionais, medidas provisórias e leis complementares. A Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 59 a 69, é a base normativa para responder a esta questão.

Exemplo prático: Imagine que o Congresso Nacional aprove uma lei ordinária que altera dispositivos de uma lei complementar existente, desde que a matéria alterada não seja reservada à lei complementar pela Constituição. Esse cenário é permitido, conforme a correta interpretação da legislação vigente.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque, embora uma lei complementar tenha um processo legislativo mais rígido, se uma matéria não estiver constitucionalmente reservada à lei complementar, pode ser alterada por uma lei ordinária. Isso é permitido, pois o critério de reserva de lei complementar não foi infringido.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque, apesar de ser possível propor alterações que aperfeiçoem o processo legislativo, a Constituição já estabelece um procedimento suficientemente rigoroso para as emendas constitucionais, e qualquer tentativa de torná-lo mais rígido poderia inviabilizar o próprio processo de emenda.

B - Esta opção é incorreta, pois embora a Constituição Federal atribua ao Presidente da República o poder de editar medidas provisórias, não significa que estados e municípios não possam adotar instrumentos normativos semelhantes, desde que respeitem suas competências e peculiaridades locais.

C - A alternativa está errada porque, segundo a Constituição, o prazo de 60 dias para deliberação não é interrompido por convocações extraordinárias. O prazo pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mas não interrompido.

D - Esta alternativa é incorreta. As medidas provisórias não podem dispor sobre a organização administrativa do território, incluindo composição de organismos regionais, pois isso é matéria reservada a leis ordinárias ou complementares, dependendo do caso.

Estratégias para interpretação: Ao interpretar questões de concurso, é útil destacar palavras-chave, como "formalmente", "constitucionalmente", "reserva", e verificar se as alternativas respeitam os princípios constitucionais e o processo legislativo. Leia cuidadosamente cada alternativa e relacione com o texto constitucional.

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Lei complementar que tratar de matéria originalmente reservada a lei ordinária não incorrerá em inconstitucionalidade formal, mas será considerada, no ponto, materialmente lei ordinária, sendo que poderá posteriormente ser modificada ou revogada por lei ordinária.

Sendo assim, a assertiva correta é a letra E.

Vicente Paulo E Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado - 13ª Ed. 2014. Pág. 588.

A alternativa D está equivocada por força do disposto no art. 43, § 1º, II, da CF, considerando-se a impossibilidade de MP tratar de matéria reservada à lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF):

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Alternativa C está errada segundo dispositivo constitucional infra:

art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Alternativa B encontra-se errada porque em âmbito estadual, é possível a edição de MP estadual, de legitimidade do Governador, desde que  HAJA PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Quanto aos Prefeitos pode também, todavia para que possa ser editada tal espécie normativa primária (MP) haverá de cumprir duplo requisito, Previsão na Constituição + Previsão na Lei Orgânica do Município.