Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade...

Na análise das normas que regem as licitações no Brasil, é essencial considerar os objetivos e princípios estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, comumente referida como a Lei de Licitações e Contratos. Esta legislação estipula as regras para a realização de licitações e a formalização de contratos pelo setor público e almeja atingir vários objetivos fundamentais.

O princípio da isonomia é um dos pilares centrais dessa lei, garantindo condições equitativas para todos os participantes do processo licitatório. Esse princípio visa assegurar um procedimento imparcial e competitivo, sem beneficiar ou prejudicar nenhum dos licitantes, oferecendo a todos iguais chances de vencer o certame.

Outro aspecto vital da licitação é a busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública. Importante frisar que a proposta mais vantajosa nem sempre é a de menor preço, mas sim aquela que apresenta o melhor equilíbrio entre custo e benefício, de acordo com os padrões de qualidade, técnica e preço estipulados no edital da licitação.

Por fim, é importante mencionar que a Lei nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº 12.349/2010, que inseriu o princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Isso enfatiza a consideração de aspectos sustentáveis nas licitações, como a proteção ambiental, a responsabilidade social e o incentivo à economia local.

Confirmando o entendimento correto sobre a matéria, o gabarito da questão é C - certo, pois a afirmativa está alinhada com as disposições da legislação pertinente às licitações e aos contratos administrativos.

Um ponto de atenção para os estudantes é a necessidade de se manter atualizado em relação às mudanças na legislação, evitando equívocos em questões que possam exigir conhecimento sobre particularidades das leis. Além disso, é crucial não interpretar de maneira simplista o critério de seleção da proposta mais vantajosa, que não se restringe ao menor preço. Uma leitura atenta da Lei nº 8.666/1993, com destaque para suas emendas e uma compreensão clara dos princípios que direcionam as licitações, é altamente recomendada.

Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

Afirmação correta.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993).