O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar p...

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Q949848
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q949848 Direito Administrativo
O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.
No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
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O vínculo entre as OSCIP's e o Poder Público é obtido por meio da celebração de um termo de parceria, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público (art. 9o da Lei 9.790/99). Esse termo discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. É importante salientar que a celebração do termo de parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

Gabarito do Professor: A

Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 751.

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OSCIP - P de Parceria

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou simplesmente OSCIPs, são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

OSCIPARCERIA

Gab.: Alternativa A




ORG. SOCIAL = Contrato de Gestão


OSCIP = Termo de Parceria

A termo de parceria. - usado por OSICP

B contrato de direito privado. - usado por empresas

C convênio. - usado por entidades de apoio

D contrato de gestão. -usado por agências executivas e organizações sociais OS



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