Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 550...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |
Q3019863
Direito Administrativo
Com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509,
julgue o próximo item.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
O STF consolidou a interpretação do alcance da cláusula constitucional da imprescritibilidade no modelo federal como limitada aos atos dolosos de improbidade administrativa.
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