Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres indi...
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Q940886
Direito Processual Penal
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o
uso de algemas, desde que essa medida, de caráter
excepcional, seja justificada por escrito.
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