De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que prati...

Letras "A" e "B": a Lei 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos (e aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie - art. 3º) por atos de improbidade administrativa, não prevê penas privativas de liberdade, seja de detenção ou reclusão. ERRADAS.

Letra "C": No caso de ato de improbidade por concessão indevida de benefício tributário, a lei não prevê a penalidade de proibição de contratar com o poder público. Prevê, apenas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa (art. 12, inciso IV). ERRADA.

Letra "D": art. 10, Inciso IX, c/c art. 12, inciso II da Lei 8.429/92. CORRETA.

Letra "E": frustar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, inciso V), que não prevê a penalidade de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio (art. 12, inciso III). ERRADA.

A Lei que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos (e aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie - art. 3º) por atos de improbidade administrativa, não prevê penas privativas de liberdade, seja de detenção ou reclusão.

No caso de ato de improbidade por concessão indevida de benefício tributário, a lei não prevê a penalidade de proibição de contratar com o poder público. Prevê, apenas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública que não prevê a penalidade de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Letra ´´D´´ - CORRETA.

A ação de ressarcimento, quando praticada com dolo, é imprescritível.

Créditos do comentário: colega Isabela Raya

Resumo dos atos de improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é o próprio indivíduo que pratica o ato (ex.: receber para si ou para outrem/perceber vantagem econômica/adquirir para si ou para outrem). É o caso da questão, visto que recebeu vantagem econômica.

Lesão ao erário - quem é beneficiado é outro indivíduo (ex.: permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado)

Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta, mas a Administração Pública resta prejudicada em razão dos atos desta natureza (ex.: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003

Obs.: não confundir frustar processo Licitatório (Lesão ao erário) com frustar concurso Público (ato que atenta contra a Administração Pública)

                      SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS   PROIBIÇÃO DE CONTRATAR              MULTA

ENRIQ. ILÍCITO (DOLO)                         8 - 10 anos                 10 anos                até 3x o acréscimo 

PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 - 8 anos                  5 anos                 até 2x o valor do dano

(DOLO OU CULPA)

CONTRA PRINCÍPIOS DA ADM.           3 - 5 anos                  3 anos                   até 100x remuneração               (DOLO)                                                                          percebida 

CONCESSÃO BENEFICIO FIN/TRIB        5 – 8 anos                   –                     até 3x o valor do beneficio

(DOLO) 

Maldita "proibição de contratar com o poder público."

Não me liguei nisso e fui seco na C.