Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento ...

Letra (d)

Cabe à LDO estabelecer metas e prioridades para as despesas de capital para o exercício seguinte, segundo à CF/88!!

E a LRF trouxe para a LDO a competência para dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas!!

MACETE:

PPA tem o DOM= Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO tem o MP = Metas e Prioridades

LOA tem o FISS = orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social

GABARITO:D

 

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. É também a LDO que define a política de investimento das agências oficiais de fomento, como o BNDES.

Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

No caso do governo federal, a LDO deve ser enviada até o dia 15 de abril de cada ano. Ela precisa ser aprovada até o dia 17 de julho (o recesso dos parlamentares é adiado enquanto isso não acontecer).

LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

FALOU EM LDO LEMBRE...

 -ANEXO DE METAS FISCAIS

-ANEXO DE RISCOS FISCAIS

-EQUILIBRIO ENTRE RECEITA/DESPESA