Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração d...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema central, que é um dos princípios que orientam a elaboração do orçamento público, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição.

O princípio mencionado no enunciado é o da exclusividade. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas previsões de receita e fixação de despesas, não podendo incluir temas ou matérias que não sejam estritamente orçamentários. Isso é importante para evitar que a lei orçamentária seja usada para inserir assuntos que não estão diretamente ligados ao orçamento.

A alternativa correta é a A - exclusividade. Vamos entender o porquê:

Justificativa da alternativa correta:

• Exclusividade: Este princípio garante que a LOA se concentre exclusivamente em receitas e despesas, evitando a inclusão de assuntos estranhos e garantindo clareza no planejamento financeiro.

Análise das alternativas incorretas:

• B - especificação: Este princípio refere-se à necessidade de detalhamento das receitas e despesas no orçamento, mas não está relacionado à exclusão de matérias estranhas na LOA.
• C - universalidade: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, mas não se refere à exclusão de matérias não orçamentárias.
• D - legalidade: Este princípio implica que o orçamento deve obedecer às leis vigentes, mas não aborda a questão de incluir ou excluir matérias da LOA.

Para interpretar o enunciado e as alternativas de forma mais eficaz, é fundamental conhecer os princípios orçamentários e sua aplicação prática. Isso permite identificar rapidamente qual princípio está sendo descrito e escolher a alternativa correta.

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Letra (a)

O Art. 165, § 8º da CF/88 diz que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse é o princípio da exclusividade.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.

O princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:

1) Créditos Suplementares;

2) Operações de crédito, inclusive por ARO.

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

Alternativa A

Bons estudos

✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos