Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçame...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q62874
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo-se da arrecadação prevista os valores que, por determinação constitucional, devem ser transferidos para os municípios. Ao agir dessa forma, o estado violou o princípio orçamentário