Leia as afirmativas a seguir: I. A licitação de obras e ser...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador |
Q985996
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
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