Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por ser...

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Q414118 Direito Constitucional
Com relação ao Mandado de Injunção impetrado por servidor público estadual dirigido contra a omissão legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores (CRFB, Art. 40, § 4°), assinale a afirmativa correta.
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