Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exerce...

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Q233078

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q233078 Direito Constitucional

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

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