Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e d...
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
Qualquer provedor de aplicações de Internet deverá manter
os registros de acesso a aplicações de Internet sob sigilo, em
ambiente controlado e de segurança, pelo prazo estabelecido
em lei.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é: Errado.
Vamos entender o porquê da alternativa estar errada. O tema envolve o Marco Civil da Internet, que é uma legislação brasileira que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de aplicações de Internet devem manter os registros de acesso a aplicações de Internet por, no mínimo, seis meses. No entanto, a questão afirma que isso deve ser feito "pelo prazo estabelecido em lei", sem especificar o período mínimo exigido. Essa falta de especificação pode levar à interpretação errônea de que o prazo é flexível ou indeterminado, o que não é verdade.
Art. 15. "O provedor de aplicações de Internet constituído na forma da lei e que exerça essa atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento".
Além disso, o Marco Civil também exige que esses registros sejam mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, o que está correto na afirmação da questão. No entanto, a ausência do prazo específico torna a afirmação errada.
Portanto, para resolver essa questão corretamente, é necessário conhecer os detalhes do Marco Civil da Internet e, em particular, os requisitos específicos sobre a retenção de registros de acesso.
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Comentários
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Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos...Marco Civil da Internet.
Linkando com a ISO27002:Convém que a informação seja classificada em termos do seu valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade para evitar modificação ou divulgação não autorizada.
Portanto, gabarito errado.
Bjus pra tia Lea!
Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
https://www.cgi.br/lei-do-marco-civil-da-internet-no-brasil/
O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Qualquer provedor de aplicações de Internet - corrigindo: NÃO É QUALQUER. É o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos.
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