O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) delineia como medi...

O enunciado da questão aborda as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O objetivo é identificar quais medidas podem ser aplicadas para proteger os direitos dos idosos, conforme descrito na legislação.

O tema central é a proteção à pessoa idosa, uma área essencial do Estatuto, que visa garantir o bem-estar e a dignidade dos idosos. Para responder à questão, é necessário conhecer as medidas de proteção mencionadas nos artigos 45 a 47 do Estatuto do Idoso.

**Exemplo prático**: Imagine um caso onde um idoso é encontrado em situação de abandono. Neste caso, as autoridades podem buscar medidas de proteção como o abrigo em entidade ou o acompanhamento temporário para garantir que o idoso esteja seguro.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque menciona a orientação, apoio e acompanhamento temporários e abrigo em entidade, que são medidas previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso. Estas ações são fundamentais para oferecer suporte ao idoso em situações de risco ou vulnerabilidade.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A opção "abrigo em entidade e abrigo permanente" está incorreta. O Estatuto não prevê "abrigo permanente" como medida de proteção, pois o foco é em soluções temporárias que busquem reintegrar o idoso à sociedade ou à família.

Alternativa B: "Encaminhamento a órgão responsável pelo tratamento de usuários de drogas ilícitas" não é uma medida de proteção específica do Estatuto do Idoso, mas sim uma medida direcionada a outro público-alvo.

Alternativa C: "Inclusão no mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo na terceira idade" são políticas públicas desejáveis, mas não estão especificadas como medidas de proteção no Estatuto.

Alternativa D: "Repreensão à família ou ao curador" não é uma medida prevista. O Estatuto busca promover o cuidado e não a punição. A assinatura de um termo de responsabilidade pode ser uma prática, mas não é uma medida de proteção formalizada no Estatuto.

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Art. 45, Lei 10.741/03. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

 Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

        I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

        II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

        III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

        IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;

        V – abrigo em entidade;

        VI – abrigo temporário.

GABA E

a B e a D dá pra eliminar de cara porque a questão pede ao menos duas medidas