De acordo com a legislação atual, um crédito adicional espec...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
CGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |
Q588965
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação atual, um crédito adicional especial
terá sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que
foi autorizado. Entretanto, caso haja saldo remanescente em
31 de dezembro, poderá ser reaberto e ter sua vigência
estendida até o final do exercício seguinte, se o ato de sua
abertura for autorizado dentro do seguinte período do exercício
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CF 88
Art. 167
...
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Como percebemos, os ultimos quatro meses seriam: setembro, outubro, novembro e dezembro.
Gabarito Letra C
A prorrogação também é válida para os créditos extraordinários, apenas os créditos suplementares não podem ser prorrogados.
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