Leia as afirmativas a seguir: I. No nível municipal, o Sist...

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Q986002 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.

II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.


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