Tendo em vista o processo de licitação, analise as afirmati...

Item IV, O artigo 41 da Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 2012i) dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Certo é que o edital é fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação e se resolve pela invalidade destes últimos.

Apesar de não mais vigente, ainda há concursos, que foram lançados em 2023, que estão cobrando a L. 8.666/1993.

Lei n°. 8666/93, Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

CF, Art. 22, XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

L. 8666/93, Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

L. 8666/9, Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.