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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Agente Administrativo |

Q1722720 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:

Limites para o endividamento público estabelecidos pela Câmara dos Deputados por proposta do Presidente da República.

A Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último semestre de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 90 dias que antecedem o final do mandato.

Definição de metas fiscais anuais para os dois exercícios seguintes, e fixação de limites para despesa com publicidade em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo.

O governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.

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