Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal,...

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Q385517 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Suponha que uma lei infraconstitucional tenha sido revogada pelo advento de uma nova ordem constitucional, por ser com ela incompatível. Nessa situação, com a entrada em vigor de uma terceira ordem constitucional, ainda que seja compatível com ela, a referida lei infraconstitucional não poderá ser restaurada, salvo se houver disposição constitucional expressa nesse sentido.
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Trata-se do fenômeno da repristinação. Nesse caso, um dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), teria sua validade retomada. No entanto, o Brasil não adotou a possibilidade automática do fenômeno da repristinação. Assim, a repristinação só é possível se for expressamente prevista pela nova Constituição.

RESPOSTA: Certo


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Comentários

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Gabarito: certo. 

Esse é o conceito de "Repristinação". Voltar a valer uma norma que estava revogada anteriormete. Como a questão diz, isso só ocorre se tiver dito de forma expressa.

Somente ocorrerá a repristinação no direito brasileiro quando for expressamente determinado , caso contrário não ocorrerá. Portanto, a regra é que não ocorra, salvo disposição em contrário

Fenômeno da repristinação:
A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.

QUESTÃO CORRETA.

REPRISTINAÇÃO: Se a lei A é revogada pela lei B, e, posteriormente, a lei B é revogada pela lei C, a lei A não volta ao cenário jurídico, SALVO se expressamente assim determinar a lei C.


Certo.

No âmbito do direito constitucional  é admitida  apenas  a repristinação expressa. O fundamento da repulsa à repristinação  tácita  são os princípios da segurança jurídica e estabilidade  das relações sociais. O permanente refluxo de normas  geraria dificuldades insuperáveis ao aplicador do direito. Portanto, uma norma constitucional revogada  não se restaura automaticamente com o surgimento de uma nova constituição , salvo previsão expressa nesse sentido.Marcelo Novelino - Dir Const

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