Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirm...

Analisemos as opções propostas:

a) Errado:

Atos de improbidade não "obedecem" a princípios, e sim violam princípios da administração pública. Ademais, um destes postulados que precisam ser observados pelos agentes públicos para que não incorram na prática de atos ímprobos não é o da "pessoalidade", tal como foi dito pela Banca, mas sim o princípio da impessoalidade, o que se vê do art. 4º da Lei 8.429/92:

"Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

b) Errado:

Na realidade, aqueles que vierem a cometer atos de improbidade administrativa não mantêm seus direitos políticos, uma vez que, dentre as sanções cabíveis, insere-se a de suspensão de tais direitos, como se depreende do art. 37, §4º, da CRFB:

"Art. 37 (...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

c) Errado:

O mesmo dispositivo constitucional acima transcrito revela que o ressarcimento ao erário constitui uma das consequências derivadas da prática de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, o que significa dizer que tal ressarcimento não precisa derivar, necessariamente, de condenação em ação penal.

Para além da norma constitucional anteriormente colacionada, cite-se, ainda, no mesmo sentido, o teor do art. 5º da própria Lei 8.429/92:

"Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

d) Errado:

Novamente, basta realizar a leitura do citado art. 37, §4º, da CRFB, para se perceber que a perda da função pública é uma das possíveis consequências advindas da prática de atos de improbidade administrativa, o que torna incorreta a presente assertiva.

e) Certo:

Por fim, cuida-se aqui de afirmativa em perfeita sintonia com o acima transcrito art. 37, §4º, da CRFB, de modo que esta vem a ser a opção correta da questão.


Gabarito do professor: E