Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julg...

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Q543641 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.


A jurisdição do TCU engloba todo o território nacional e abrange qualquer pessoa responsável por haveres públicos, inclusive seus sucessores, de forma ilimitada.

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