A Instrução Normativa TCE nº 18/2023 dispõe sobre critérios...
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Q3098575
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa TCE nº 18/2023 dispõe sobre
critérios para elaboração dos relatórios gerados
eletronicamente pelo Programa Autenticador de Dados.
Diante disso, analisar a sentença.
O Relatório de Validação e Encaminhamento integrará o processo de contas anuais do Poder Legislativo e o processo de contas ordinárias do Poder Executivo (1ª parte). O Relatório de Validação e Encaminhamento é feito a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (2ª parte). A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal será de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo Municipal, no caso de sua execução orçamentária e financeira ser centralizada (3ª parte).
A sentença está:
O Relatório de Validação e Encaminhamento integrará o processo de contas anuais do Poder Legislativo e o processo de contas ordinárias do Poder Executivo (1ª parte). O Relatório de Validação e Encaminhamento é feito a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (2ª parte). A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal será de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo Municipal, no caso de sua execução orçamentária e financeira ser centralizada (3ª parte).
A sentença está:
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