O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua...

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Q1185358
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
Q1185358 Direito Constitucional
O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:   
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