O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1185358
Direito Constitucional
O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Conheça nossos planos