De acordo com o Decreto nº 7.724/12, as informações pessoais...

O exame da presente questão deve ser realizado com apoio na regra do art. 55, I, do Decreto 7.724/2012, que abaixo reproduzo:

"Art. 55. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e"

O cotejo da norma acima, em relação às alternativas lançadas pela Banca, revela que a única que corresponde, com fidelidade, ao teor da lei vem a ser a letra C. Todas as demais divergem em substância, conforme equívocos que abaixo aponto, sucintamente:

a) Errado:

O erro deste item repousa no trecho "quando classificadas em grau de secreto", uma vez que a lei não condiciona a restrição à existência de prévia classificação de sigilo.

b) Errado:

O acesso não é restrito apenas à pessoa a que se referir a informação, mas sim, também a agentes públicos legalmente autorizados.

c) Certo:

Conforme teor da lei.

d) Errado:

Novamente, o erro está em condicionar a restrição à existência de anterior classificação (em grau de ultrassecreto), quando, em verdade, a lei prevê a restrição independentemente de classificação de sigilo.

e) Errado:

O comentário acima é válido, uma vez mais, neste item, para demonstrar o desacerto da assertiva da Banca.


Gabarito do professor: C