Em um sistema democrático, a participação na elaboração do ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Provas:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
|
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - CGU - Técnico Federal de Finanças e Controle |
Q1888130
Administração Financeira e Orçamentária
Em um sistema democrático, a participação na elaboração do
orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No
Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República
de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de
planejamento e seus conteúdos.
Recentemente foram observadas alterações significativas no
processo orçamentário, com destaque para as emendas
impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual: