Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, r...

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Q913022

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913022 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

exerce transitoriamente função no Estado de Roraima.

exerce, desde que com remuneração, cargo na União.

exerce, exceto se transitoriamente, por designação, cargo no Município de Boa Vista.

exerce, transitoriamente, desde que com remuneração, emprego no Estado de Roraima.

exerce, desde que com remuneração, por nomeação, cargo em empresa incorporada ao patrimônio público do Estado de Roraima.

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