Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRET...

Gabarito: E

Vamos desvendar porque a alternativa E é a incorreta. A questão trata dos direitos e garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma lei fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Para resolver essa questão, é necessário conhecer as disposições do ECA e compreender como elas se aplicam na prática.

As alternativas A, B, C e D apresentam afirmações verdadeiras com base no ECA. Por exemplo:

• A idade mínima de 21 anos para se candidatar ao Conselho Tutelar está estabelecida no Art. 132 do ECA.
• A proibição de trabalho para menores de 14 anos está de acordo com o Art. 60 e 403 do ECA, que segue a Constituição Federal e as normas da CLT.
• Entidades de abrigo que proporcionam atendimento personalizado e em pequenos grupos estão seguindo o Art. 92, que prioriza uma abordagem que favoreça o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
• A guarda impõe deveres de assistência material, moral e educacional, conforme Art. 33 e 36 do ECA.

No entanto, a alternativa E menciona a possibilidade de "suspensão do pátrio poder" devido à "falta ou carência de recursos materiais". Segundo o Art. 23 do ECA, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar (antigo pátrio poder). A lei reconhece que as dificuldades financeiras por si só não podem ser vistas como negligência ou incapacidade dos pais ou responsáveis, evitando assim que famílias sejam desestruturadas unicamente por questões econômicas.

Este entendimento é crucial porque assegura que o Estado não puna os pais apenas por sua condição socioeconômica, mas sim que busque oferecer suporte e meios para que a família supere tais dificuldades, mantendo o convívio familiar sempre que possível. Portanto, a suspensão ou destituição do poder familiar ocorrerá por motivos que efetivamente comprometam o bem-estar e a segurança da criança ou do adolescente, e não simplesmente por questões materiais.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente e como ele protege os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar a assertiva incorreta. Vejamos:

a) Correta.

"Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: (...) II - idade superior a vinte e um anos; (...)"

b) Correta.

"Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz."

c) Correta.

"Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (...) III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; (...)"

d) Correta.

"Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais."

e) Incorreta.

"Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar."

Gabarito: E

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência