Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é import...

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Q975975

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975975 Direito Administrativo

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

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