Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento d...

Importante também salientar que o dep. de cálculos participará do acompanhamento/controle/centralização dos precatórios de interesse da administração federal direta + indireta (art. 8o-D, parágrafo segundo)

A PERGUNTA ESTÁ ERRADA. O CORRETO SERIA: Esse departamento tem, entre suas atribuições EXCETO.

Pois a única resposta/atribuição que não compete ao NECAP é: "fixar as datas de pagamento dos precatórios da União"...

Gab E

examinar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.

 Art. 8-D.  É criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente subordinado.

II - examinar os cálculos constantes dos precatórios judiciários de responsabilidade da União, das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos.