Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é ...

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Q963410

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963410 Legislação da AGU

Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.

Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.

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