Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
a) Certo:
De fato, anulação e revogação são espécies de extinção de atos administrativos. A anulação se aplica aos atos que apresentam vícios de legalidade, ao passo que a revogação tem lugar no caso de atos válidos, porém que tenham deixado de atender ao interesse público.
Neste sentido, o teor do art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Correta, portanto, esta primeira alternativa.
b) Errado:
Inexiste a modalidade de extinção de atos administrativos denominada como postergação.
c) Errado:
Não há que se falar em carência como forma de extinção de atos administrativos.
d) Errado:
A substituição não é uma das formas de extinção de atos administrativos.
e) Errado:
Não existe a acreditação, como espécie de extinção de atos administrativos.
Gabarito do professor: A
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: A.
❏ Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
❏ Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc
Mazza/2019
Vou reescrever mostrando os erros em vermelho:
Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:
A- revogação e anulação.
B- revogação e postergação.
C- revogação e carência.
D- substituição e anulação.
E- acreditação e anulação.
Gabarito letra A
Vou aproveitar a questão para fazermos uma revisão>
1 revogação:
Privativa da administração
envolve análise de mérito (oportunidade / conveniência)
Efeitos : Ex- Nunc
Recai sobre ato legais
Anulação:
Recai sobre atos ilegais
atos de vícios insanáveis
Produz ato nulo
Em regra a administração desde que o particular esteja de boa-fé tem 5 anos para anular
Efeitos: Ex-tunc
Cassação:
Recai sobre atos ilegais, mas de vícios sanáveis (Competência e forma)
produz atos anuláveis
efeitos: ex-tunc
Bons estudos!
Gabarito: letra A
STF.Súmula N. 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direi tos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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