De acordo com o artigo 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 1...

De acordo com o artigo 1º do Decreto Federal nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, “ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo (SIGA), as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal”. No artigo 3º do mesmo decreto, são especificados os órgãos que integram o SIGA. Mediante o disposto no artigo 3º, do decreto em questão, é correto afirmar que o Ministério da Educação (MEC) e a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)