Considerando-se o que determina o Código Civil vigente em re...

Vamos analisar a questão sobre o tema de contrato de transporte de pessoas conforme o Código Civil brasileiro.

O tema central aqui é a responsabilidade do transportador e as condições em que o contrato de transporte se aplica, mesmo em situações de transporte gratuito.

De acordo com o artigo 736 do Código Civil, "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Isso significa que mesmo em casos de transporte gratuito, certas regras de responsabilidade podem ser aplicadas.

Alternativa Correta: D - "O transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta."

Essa alternativa está correta porque, mesmo que o transporte seja gratuito, se o transportador obtiver alguma vantagem indireta (como publicidade ou fidelização de clientes), ele se submete às normas do contrato de transporte, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que oferece transporte gratuito para um evento, mas que, ao fazê-lo, promove sua marca e fideliza clientes. Nesse caso, a empresa obtém uma vantagem indireta, o que justifica a aplicação das regras do contrato de transporte.

Alternativas Incorretas:

A - "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro."

Essa alternativa está incorreta porque a responsabilidade do transportador não é automaticamente excluída pela culpa de um terceiro. O transportador pode até buscar ressarcimento do terceiro, mas isso não afeta sua responsabilidade inicial perante o passageiro.

B - "O contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte."

Errada, pois o contrato por cortesia ou amizade, sem qualquer vantagem direta ou indireta, não se submete às mesmas normas, diferentemente de situações onde há vantagem indireta.

C - "O prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares."

Incorreta porque, mesmo com a transgressão de normas pelo passageiro, a responsabilidade do transportador pode não ser completamente afastada, dependendo do caso concreto e do grau de contribuição do passageiro para o evento danoso.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões sobre contratos de transporte, sempre verifique se há menção a vantagens indiretas ou situações que possam alterar a aplicação das regras gerais. Entender o contexto e as exceções é crucial.

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A) ERRADA.A responsabilidade do transportador NÃO É elidida por culpa de terceiro, conforme determina o art. 735 do CC:"A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".B) ERRADA.O contrato gratuito NÃO SE SUBORDINA às normas do contrato de transporte de acordo com o que afirma o art. 736 do CC:"Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia".C) ERRADA.A indeniação será proporcional de acordo com o art. 738 do CC:"A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.Parágrafo único. SE O PREJUÍZO SOFRIDO PELA PESSOA TRANSPORTADA FOR ATRIBUÍVEL À TRANSGRESSÃO DE NORMAS E INSTRUÇÕES REGULAMENTARES, O JUIZ REDUZIRÁ EQÜITATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA HOUVER CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DO DANO".D) CERTO.Quando o transportador auferir vantagem indireta não será considerado gratuito, sendo, assim, submetido às regras do contrato de transporte, conforme o p. único do art. 736 do CC:"Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas".

Com relação ao contrato de transporte, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Súmula 187, STF e art. 735, Código Civil)

CC:

a) Art. 735: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

b) d) Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

c) Art. 738. Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Resposta correta é: D

d) Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.