A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº
14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à
contratação de pessoa jurídica de direito privado para o
fornecimento de tampa de reservatório de água potável.
Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito
privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o
argumento de que, por deter carta de patente de modelo de
utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de
inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor
exclusivo.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

Question

A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Lei nº
14.133/2021, iniciou procedimento licitatório visando à
contratação de pessoa jurídica de direito privado para o
fornecimento de tampa de reservatório de água potável.
Realizado o pregão, determinada pessoa jurídica de direito
privado ajuizou medida judicial, buscando sua anulação, sob o
argumento de que, por deter carta de patente de modelo de
utilidade de capa para tampa de caixa d’água, a hipótese seria de
inexigibilidade de licitação, por considerar ser o fornecedor
exclusivo.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:  Alternativa A: as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de
licitação são taxativas;  Ou Alternativa B: as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas
hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de
licitação, exigem a inviabilidade de competição;  Ou Alternativa C: à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não
assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado
ensejaria contratação direta por dispensa de licitação; Ou Alternativa D: o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de
utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já
existente, é suficiente para afastar a exigência legal da
realização de certame público; Ou Alternativa E: a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade
de competição, devendo ser demonstrado que o produto,
tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode
ser disponibilizado por concorrentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade
de competição, devendo ser demonstrado que o produto,
tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode
ser disponibilizado por concorrentes. A questão trata de dispensa e inexigibilidade de licitação
no regime da Lei nº 14.133/2021. 

A inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a
competição. O artigo 74 da lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a
licitação é inexigível. Esse rol de situações previstos em lei, contudo, é
exemplificativo, na medida em que podem existir outras situações não previstas
em lei em que, sendo inviável a competição, a licitação será inexigível. 

A dispensa de licitação ocorre quando, mesmo sendo possível
a competição, a lei prevê situações em que a contratação pode ser direta,
dispensada a licitação. 

Na situação hipotética da questão, pessoa alega ser
representante exclusivo de um modelo de tampa de reservatório. No entanto, se
outros modelos puderem a tender à necessidade da administração pública, a
competição é viável, não sendo hipótese de inexigibilidade de licitação. 

Vejamos as alternativas da questão. 

A) as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade
de licitação são taxativas. 

Incorreta. As hipóteses de inexigibilidade previstas no
artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 são exemplificativas. 

B) as contratações diretas encetadas pelo poder público,
nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a
inviabilidade de competição. 

Incorreta. Apenas para inexigibilidade de licitação se exige
a inviabilidade de licitação. Nos casos de dispensa de licitação, a lei
determina que a licitação poderá ser dispensada, ainda que a competição seja
possível. 

C) à pessoa jurídica de direito privado, autora da
demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado
ensejaria contratação direta por dispensa de licitação. 

Incorreta. A hipótese descrita no enunciado da questão não
se enquadra em nenhuma hipótese prevista em lei de dispensa de licitação. 

D) o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo
de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é
suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público. 

Incorreta. Se a competição for possível por existirem outros
modelos do produto que também atendam à necessidade da administração, a
competição é possível e a licitação deve ser realizada. 

E) a inexigibilidade de licitação ocorre quando há
inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado
por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por
concorrentes.

Correta. A inexigibilidade de licitação ocorre quando
inviável a competição, assim, deve ser demonstrado não apenas a exclusividade
com relação a determinado produto, mas também que essa exclusividade impede que
o produto ou outro equivalente que também a atenda a necessidade da
administração pública seja disponibilizado por concorrentes. 

Gabarito do professor: E.

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