A Secretaria Municipal de Saúde, sob o regime jurídico da Le...
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Gabarito comentado
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A inexigibilidade de licitação ocorre quando é inviável a competição. O artigo 74 da lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a licitação é inexigível. Esse rol de situações previstos em lei, contudo, é exemplificativo, na medida em que podem existir outras situações não previstas em lei em que, sendo inviável a competição, a licitação será inexigível.
A dispensa de licitação ocorre quando, mesmo sendo possível a competição, a lei prevê situações em que a contratação pode ser direta, dispensada a licitação.
Na situação hipotética da questão, pessoa alega ser representante exclusivo de um modelo de tampa de reservatório. No entanto, se outros modelos puderem a tender à necessidade da administração pública, a competição é viável, não sendo hipótese de inexigibilidade de licitação.
Vejamos as alternativas da questão.
A) as hipóteses de contratação direta por inexigibilidade de licitação são taxativas.
Incorreta. As hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 são exemplificativas.
B) as contratações diretas encetadas pelo poder público, nas hipóteses de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação, exigem a inviabilidade de competição.
Incorreta. Apenas para inexigibilidade de licitação se exige a inviabilidade de licitação. Nos casos de dispensa de licitação, a lei determina que a licitação poderá ser dispensada, ainda que a competição seja possível.
C) à pessoa jurídica de direito privado, autora da demanda, não assiste razão, uma vez que a hipótese descrita no enunciado ensejaria contratação direta por dispensa de licitação.
Incorreta. A hipótese descrita no enunciado da questão não se enquadra em nenhuma hipótese prevista em lei de dispensa de licitação.
D) o fato de a pessoa jurídica deter a patente de modelo de utilidade, com melhoramentos promovidos em produto já existente, é suficiente para afastar a exigência legal da realização de certame público.
Incorreta. Se a competição for possível por existirem outros modelos do produto que também atendam à necessidade da administração, a competição é possível e a licitação deve ser realizada.
E) a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.
Correta. A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, assim, deve ser demonstrado não apenas a exclusividade com relação a determinado produto, mas também que essa exclusividade impede que o produto ou outro equivalente que também a atenda a necessidade da administração pública seja disponibilizado por concorrentes.
Gabarito do professor: E.
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Comentários
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Gabarito: letra E.
14.133
Art. 74 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
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Analisando o erro das demais:
a) As hipóteses de exigibilidade são exemplificativas;
b) Apenas de inexigibilidade que exigem a inviabilidade de competição; a dispensa é outra modalidade de contratação direta.
c) Não é hipótese de contratação por dispensa pelo listado na questão;
d) Esse fato citado não pode ser suficiente para afastar a licitação
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, devendo ser demonstrado que o produto, tutelado por exclusividade, devidamente atestada, não pode ser disponibilizado por concorrentes.
Gabarito E
#PovoNasRuas
SÃO 05 CASOS DE INEXIBILIDADE:
1) - FORNECEDOR EXCLUSIVO
2) -ARTISTA
3) -SERVIÇOS ESPECIALIZADOS + NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO
4) - CREDENCIAMENTO
5) - LOCAÇÃO BUILT TO SUIT
O § 1º do art. 74 exige a demonstração da inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
O mesmo dispositivo veda a preferência de marca específica para este caso de inexigibilidade.
ART. 74 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
FACAS
Fornecedor exclusivo (Inciso I)
Artista consagrado (Inciso II)
Credenciamento (Inciso IV)
Aquisição/Aluguel de imóvel ideal (Inciso V)
Serviço especializado (Inciso III)
Sobre a alternativa A, o erro está em afirmar que é taxativo, quando na verdade a interpretação correta é de que o rol é exemplificativo. Veja:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de...
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