Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, prov...

Vamos analisar a questão proposta sobre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Este tema está relacionado às Funções Essenciais à Justiça, uma parte importante do Direito Constitucional.

Os membros do Ministério Público (MP) junto ao TCU são, de fato, titulares de cargos vitalícios, providos por meio de concurso público específico. Eles possuem os mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas vedações que os membros do Ministério Público comum. Isso está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 130.

O artigo 130 da Constituição estabelece que os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm as mesmas prerrogativas e vedações que os membros do Ministério Público comum, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

Para ilustrar, imagine que um membro do MP junto ao TCU deseja se candidatar a um cargo político. Assim como ocorre com os membros do MP comum, ele estaria impedido de fazê-lo devido às vedações impostas pela Constituição, que visam garantir a imparcialidade e a dedicação exclusiva à função pública.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa C - certo está correta porque reflete exatamente o que a Constituição determina sobre os membros do MP junto ao TCU, em conformidade com o artigo 130. Eles são, de fato, vitalícios, submetidos a concurso público específico, e possuem os mesmos direitos e deveres que os membros do MP comum.

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Acredito ser o suficiente, porém lembro que existem diferenças estruturais entre os MPs, como a falta de autonomia financeira e administrativa para os MPs junto aos Tribunais de Contas (NOVELINO, p. 787/788).
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127................
Art. 130.Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

POR ISSO A RESPOSTA É CORRETA.
O POVO VEM AQUI FALA, FALA, FALA TANTO E ESQUECE DE DIZER QUAL ALTERNATIVA PERTINENTE.

Ministério Público junto ao TCU:
- é órgão de extração constitucional (art. 73, § 2º, I, e art. 130)
- é indiferente para efeito de sua configuração jurídico-constitucional, o fato de não constar do rol taxativo do art. 128, I da CF, que define a estrutura orgânica do MPU
- não dispõe de fisionomia institucional própria: encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" da Corte de Contas
- o art. 130 da CF submete os integrantes do MP junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do MP comum, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo

Processo:	ADI 2884 RJ
Relator(a):	Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:	02/12/2004

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART.75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

. - Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas local (um). Súmula 653/STF

. - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cortes de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS

. - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros

. - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130)

. - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas.

FONTE: http://www.jusbrasil.com/jurisprudencia/busca?q=titulo%3AADI+2.884

GAB C

Art  73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

OBS: OS MEMBROS DO TCU SÃO EQUIPARADOS A JUÍZES E MP

BONS ESTUDOS.