O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder ...

Vamos analisar a questão proposta. O tema central é a limitação ao poder de tributar, mais especificamente a proibição de exigir ou aumentar tributo sem uma lei que o estabeleça. Isso nos remete ao conceito de um princípio fundamental no Direito Tributário.

A alternativa correta é a Alternativa C - Legalidade.

O princípio da legalidade está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que afirma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o determine. Este princípio garante que a criação e o aumento de tributos dependam de um processo legislativo, assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.

Vamos agora justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Pessoalidade: Este princípio refere-se à capacidade contributiva e à tributação de acordo com as condições pessoais do contribuinte, mas não trata da necessidade de uma lei para criar ou aumentar tributos.

B - Moralidade: A moralidade é um princípio que se aplica à administração pública como um todo, assegurando que ela aja de forma ética, mas não está diretamente relacionada à criação de tributos.

D - Publicidade: Este princípio está ligado à transparência dos atos administrativos, garantindo que eles sejam de conhecimento público, mas não se refere à exigência de uma lei para cobrar tributos.

E - Irretroatividade: Este princípio determina que uma lei não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, mas não trata da necessidade de uma lei para a instituição de tributos.

Portanto, a alternativa que melhor responde à questão é a C - Legalidade, pois aborda diretamente a necessidade de uma lei para criar ou aumentar tributos, conforme determina a Constituição Federal.

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Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

       I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

Ambos do CTN.

Gabarito C

Essa limitação representa o princípio da legalidade tributária. O princípio da legalidade é uma das bases fundamentais do sistema tributário brasileiro, estabelecido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ele determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.

Essa limitação implica que a instituição ou o aumento de um tributo deve ser feito por meio de lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo competente. Dessa forma, o princípio da legalidade busca garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias, evitando arbitrariedades por parte do Estado na cobrança de impostos, taxas e contribuições.

Além disso, o princípio da legalidade também engloba a noção de reserva legal, que determina que a criação ou alteração de benefícios fiscais, isenções e incentivos tributários também devem ser estabelecidos por meio de lei.

Em suma, o princípio da legalidade tributária assegura que o poder de tributar do Estado esteja vinculado à existência de uma lei prévia que estabeleça os tributos, bem como seus critérios de incidência, base de cálculo, alíquotas e demais elementos necessários para a cobrança dos impostos.

Fonte: ChatGPT