Em relação aos dispositivos do Código Tributário Nacional, a...

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Q2115266 Direito Tributário
Em relação aos dispositivos do Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
( ) É permitido à União cobrar impostos sobre o patrimônio dos Municípios.
( ) A competência tributária pode ser delegada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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A questão trata do tema Competência Tributária, em especial o que consta no Código Tributário Nacional - CTN. 


A questão será respondida pelos itens:


(V) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


CTN - Art. 6º. (..)


Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


(F) É permitido à União cobrar impostos sobre o patrimônio dos Municípios.


CTN - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


IV - cobrar impôsto sôbre:


a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;


(F) A competência tributária pode ser delegada.


CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.


Lembre-se de que a delegação das funções de arrecadar e fiscalizar não é delegação de competência tributária, e sim de CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.


V F F


ALTERNATIVA CORRETA - LETRA  A


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1) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. CORRETO

  • CTN Art. 6º Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

2) É permitido à União cobrar impostos sobre o patrimônio dos Municípios. ERRADO

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

3) A competência tributária pode ser delegada. ERRADO

A questão tenta confundir os conceitos de COMPETÊNCIA e CAPACIDADE tributária.

  • Competência tributária é a aptidão para criar tributos. Todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição.

  • titularidade da competência tributária é exclusiva de pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração DiretaNão se deve confundi-la, no entanto, com a capacidade tributária ativa, que corresponde à aptidão, de natureza administrativa, de cobrar ou arrecadar tributos aos cofres públicos.

Embora a competência tributária seja indelegável, nada impede a delegação legal da capacidade tributária ativa, e isso ocorre por meio da denominada parafiscalidade.

CTN, art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).

Correspondência na CF/88: art. 37, XXII; e 153, par. 4º, III.

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