No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratur...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q975991
Direito Penal
No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06,
para a lavratura do auto de prisão em
flagrante por tráfico de drogas previsto
no art. 33 caput, é indispensável para a
materialidade do delito