Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respei...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos direitos sociais.

Os direitos sociais estão previstos nos artigos 6º a 11, da Constituição Federal.

Nesta questão, no que tange às afirmações feitas sobre os direitos sociais, é interessante dividi-la em partes:

1) Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata.

2) Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio.

3) Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas.

Por fim, deseja-se saber quais afirmações estão corretas, considerando o previsto na Constituição Federal e nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Analisando as alternativas

Analisando as afirmações acima, é possível concluir o seguinte:

- Ana está errada, quanto à sua afirmação. Embora seja um tema polêmico e controverso dentro dos próprios ensinamentos doutrinários, é possível afirmar que nem todos os direitos sociais possuem eficácia direta e aplicabilidade imediata. Nesse sentido, a própria banca FGV, em outra prova, considerou a seguinte afirmação correta: “os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional." De modo a complementar os estudos, recomendo a resolução dessa outra questão elaborada pela FGV: Q590355.

- Inês está certa, quanto à sua afirmação, pelos motivos descritos acima, com relação à afirmação de Ana. Frisa-se que parte da doutrina considera alguns direitos sociais como normas declaratórias de princípios programáticos (normas constitucionais de eficácia limitada). As normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que estabelecem valores, objetivos, diretrizes, metas e programas a serem implementados pelo Estado. Tais normas, apesar de não possuírem aplicabilidade imediata, são de suma importância dentro do ordenamento jurídico, na medida em que criam parâmetros e limites, no que tange à atuação do poder público e à orientação da produção legislativa. Um exemplo desse tipo de norma é o artigo 196, da Constituição Federal, que assim se dispõe: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Nesse sentido, é importante destacar que tais normas constitucionais de princípio programático, apesar de possuírem aplicação mediata, podem revogar as disposições jurídicas anteriores que sejam incompatíveis. Ademais, pode-se afirmar que tais normas geram efeitos jurídicos, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, pois, por estabelecerem objetivos e diretrizes para a atuação do Estado, as normas constitucionais de princípio programático orientam a produção legislativa e a atuação dos poderes públicos.

- Bruna está errada, quanto à sua afirmação. Os direitos sociais e as liberdades fundamentais não recebem o mesmo tratamento jurídico. As liberdades fundamentais guardam relação com uma abstenção e com uma atuação negativa do Estado, ao passo que os direitos sociais estão relacionados a uma ação e a uma atuação positiva do Estado.

Referências bibliográficas:

MORESCO, Celso Luiz. Conceitos jurídicos indeterminados. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, v. 96, n. 14, p. 78-95,1996.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo : Acadêmica, 1994.

TEMER, Michel. Elementos do direito constitucional. 14ª Ed. revista e ampliada, Malheiros, 1998.

PEDRO, Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011.

Por fim, ressalto, novamente, que a questão em tela pode ser considerada polêmica e controversa, já que há vários ensinamentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito do tema em questão. No entanto, destaco que a banca FGV já teve um posicionamento antes e já cobrou uma outra questão parecida (Q590355). Sendo assim, como dica, recomendo que sejam anotados os ensinamentos e o conteúdo abordado pela banca FGV, nesta questão, para fins de aprendizado e para a elaboração de um eventual recurso, futuramente.

Gabarito: letra "b".