“Compreende a igualdade de tratamento que a administração de...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1722226
Direito Administrativo
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que
estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja
impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser
imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente
público, pessoa física.”
O trecho acima faz referência a qual princípio da Administração Pública?