Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ...
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Q2116245
Legislação Federal
Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou
ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro
e diante do robusto suporte probatório existente, a autoridade
máxima do respectivo órgão determinou a instauração de
processo administrativo de responsabilização por ato lesivo à
Administração Municipal, praticado por colaborador externopessoa jurídica.
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Rio
nº 46.195/2019, é correto afirmar que: