Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direit...

Tema da Questão: Direito à Propriedade na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

A questão aborda a propriedade no contexto da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. O foco é identificar o que essa declaração estabelece sobre o direito à propriedade.

Legislação Aplicável: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, é um documento importante que estabelece normas básicas de direitos humanos. O artigo relevante para essa questão é o Artigo 17, que afirma:

• Artigo 17(1): Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em associação com outros.
• Artigo 17(2): Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Exemplo Prático: Imagine que um governo decide confiscar a casa de uma pessoa sem motivo legal ou compensação. Isso violaria o Artigo 17(2) da Declaração, pois a pessoa estaria sendo arbitrariamente privada de sua propriedade.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D - "ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade" - está correta porque reflete diretamente o que é estabelecido no Artigo 17(2) da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O IPTU é uma questão de legislação tributária interna, não abordada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
• B: A inexistência de imposto sobre a propriedade rural é uma questão doméstica, não mencionada na Declaração.
• C: A função social da propriedade é um princípio presente na Constituição Brasileira, mas não na Declaração Universal.
• E: A proteção da pequena propriedade rural contra penhora é uma disposição da Constituição Brasileira, não da Declaração Universal.

Conselho para Resolver Questões Semelhantes: Sempre que uma questão mencionar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, busque associá-la aos artigos e princípios gerais do documento, evitando confundi-los com legislações nacionais específicas.

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O que diz o artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Na sua íntegra, o artigo 17º diz que “Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”.

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Com relação à propriedade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 expressamente prevê que:

✋Observação: Deixei DIREITOS do HOMEM pois percebi respondendo as questões que vários colegas não sabem que se trata da DUDH. Para galera já ir familiarizando.

Boa questão. Dica: A DUDH não irá trazer nada em seus mínimos detalhes. Isso fica a cargo das normas internas de cada país.

Já imaginou se a DUDH fosse regular os impostos de cada Estado?

Ou, mais do que isso, discorrer sobre as regras referentes a propriedade rural de cada Estado?

Segue uma demonstração:

Ex: Direito de reunião DUDH

Artigo XX 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas

Ex: Direito de reunião CF/88

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Percebeu quanto detalhe traz a CF?

Bons estudos

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: D✅ de Delta

Artigo 17°

 1.Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.

2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. 

gab D

1.Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.

2.Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.