Sobre os restos a pagar e com base nas disposições da Lei 43...

Integram obrigações da Dívida do órgão público.

Na estrutura do balanço financeiro da Lei 4320/64, representam receita extra-orçamentária como contrapartida da despesa a pagar.

A prescrição dos restos a pagar, para fins de pagamento, ocorre em 5 anos. A data de início da prescrição deve ser computada a partir da emissão do empenho.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar ao final da cada ano da vigência do crédito.

A administração recebeu em consignação valores dos servidores que, no prazo devido, não os repassou ao legítimo proprietário dos valores consignados. Neste caso, no final do exercício deverá inscrever os valores devidos como restos a pagar processados.