Acerca dos créditos orçamentários, é CORRETO afirmar que

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Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Contador |
Q235874 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos créditos orçamentários, é CORRETO afirmar que
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Gabarito A) Segundo o MCASP (6ª Edição): O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

I – suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou

calamidade pública.

Gab letra A os créditos extraordinários não precisam de lei que os autorize. Sua abertura se dá mediante medida provisória!

Descentralização (externa)

Provisão (interna)

 

 

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