Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou e...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884819
Legislação Federal
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa
jurídica para participar de licitação pública ou celebrar
contrato administrativo, de modo