Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realiz...

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Q1921642

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realizada pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, objeto da Lei Municipal nº 13.866/2004, é correto afirmar que:

os vendedores ou prestadores de serviços nas vias e logradouros públicos, quando irregulares, sujeitar-se-ão à penalidade de prisão simples, de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias, em carceragem própria existente na base da Guarda Civil Metropolitana.

todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.

as mercadorias perecíveis que forem objeto de apreensão serão devolvidas aos respectivos donos dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias.

em nenhuma hipótese as mercadorias apreendidas serão devolvidas aos seus proprietários.

os guardas civis poderão lavrar autos de apreensão, mas não notificações.

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GABARITO B

LETRA B

LETRA B todo material apreendido pela Guarda Civil Metropolitana deverá ser acondicionado, por servidor ocupante de cargo ou função de agente de apoio, em saco apropriado, sendo este fechado por lacre e imediatamente recolhido às dependências da Subprefeitura.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Sobre as normas de fiscalização do comércio ambulante realiz...

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