Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orç...

Para compreender e resolver a questão proposta, é essencial ter familiaridade com o papel do Tribunal de Contas no controle externo das contas públicas no Brasil. Esse tema é abordado na Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das administrações dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A questão foca especificamente na possibilidade de inspeções e auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas mediante a iniciativa de uma Comissão de Inquérito, cabendo lembrar que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm a função de investigar fatos determinados e, como parte de suas atribuições, podem solicitar o auxílio do Tribunal de Contas para realizar auditorias e inspeções.

Alternativa Correta: A - de inquérito.

A Comissão de Inquérito é a resposta certa porque as CPIs, quando instauradas no âmbito do Legislativo, têm a prerrogativa de investigar e demandar ações de fiscalização, como auditorias, junto ao Tribunal de Contas. Essa colaboração é fundamental para aprofundar investigações sobre questões de interesse público.

Agora, vejamos por que as demais alternativas estão incorretas:

B - julgadora. Não faz sentido no contexto das auditorias e inspeções do Tribunal de Contas. Comissões julgadoras são típicas de processos de julgamento e não têm a competência para solicitar auditorias.

C - revisora. Embora o termo 'revisora' possa sugerir uma função de fiscalização, ele não está relacionado à atuação do Tribunal de Contas, nem possui a formalidade de uma comissão com poder de iniciativa para auditorias.

D - de justiça. Comissões de justiça são geralmente vinculadas ao exame de aspectos legais de projetos de lei, não tendo competência para solicitar auditorias ou inspeções pelo Tribunal de Contas.

E - mista dos Poderes. Embora uma comissão mista envolva membros de diferentes poderes ou casas legislativas, não é um termo reconhecido no contexto de auditorias do Tribunal de Contas. Suas ações não se referem às auditorias específicas tratadas na questão.

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Inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser realizadas pelo Tribunal de Contas por iniciativa de Comissão Técnica ou de Inquérito.

Art.71, IV. - de comissão técnica ou de inquérito.

Atentar para o fato que existem comissões: temporárias (que nesta se inclui a de INQUÉRITO) e as comissões permanente (exemplo CCJ).

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;