A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contrata...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884823
Direito Administrativo
A ANP terá como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de
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