Assinale a alternativa correta acerca do processo administra...

a) Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. (ERRADO)

• Art. 17: "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir".

b) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. (ERRADO)

• Art. 22: "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

c) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. (ERRADO)

• Art. 13: "Não podem ser objeto de delegação:
• II – a decisão de recursos administrativos;"

d) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. (ERRADO)

• Art. 20: "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau".

e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. (CERTO)

• Art. 26, § 5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

GABARITO: E)

GABARITO: E

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

§ 5 – As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

A Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. ( menor grau)

B Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei dispensar. ( independem)

C A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. ( não pode)

D Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ( suspeição)

E As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.