Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, orden...
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Ano: 2016
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Itaúna - MG
Prova:
INAZ do Pará - 2016 - Prefeitura de Itaúna - MG - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q687300
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG,
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou
realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes é um crime de responsabilidade do prefeito
municipal que está sujeito a julgamento do poder
judiciário, mas